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Justiça Federal e município de Maranhãozinho firmam acordo para devolver verbas do Fundeb
O município informou dados falsos no Censo Escolar da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para receber valores indevidos
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#MPFPág 4Página 4
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em PeritoróFazendeiro é condenado por crime de trabalho escravo contra 12 pessoas
Os fatos ocorreram em março de 2014 e foram detalhados em relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
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corrupçãoEx-prefeito de Pedro do Rosário é condenado por desvio de verbas do transporte escolar
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seringueiro e ambientalistaMPF pede investigação sobre desaparecimento do acervo de Chico Mendes no Acre
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mpfJustiça Federal determina regularização fundiária de comunidade quilombola no Maranhão
A sentença fixou o prazo de 18 meses para o Incra finalizar o processo administrativo, com multa em caso de descumprimento
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ReparaçãoJustiça condena proprietário a restaurar imóvel tombado no Centro Histórico de São Luís
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mpfMineradores e empresa são condenados por extração ilegal de areia em São Luís
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supostos corruptosDesembargadores, juízes e políticos são denunciados por suborno e ocultação de recursos no TJMA
A iniciativa é um desdobramento da Operação 18 Minutos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2024, que investiga desvios que podem ter causado prejuízo de até R$ 50 milhões
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irregularidadesJustiça determina fechamento definitivo de Instituto de Ensino Superior irregular no Maranhão
Franbran atuava sem autorização do MEC; decisão anula contratos com alunos e proíbe cobrança de mensalidades.
