ação na justiça
MPMA aciona o município de Santa Helena por descumprimento de acordo para reforma do matadouro
A ação judicial, chamada de “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca obrigar o município a cumprir as exigências do TAC
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TST reverte decisão e Zé Leandro, ex-gestor de Vitorino Freire, deverá pagar multa por descumprimento de acordo com o Ministério Público do Trabalho
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