O Ministério Público do Maranhão (MPMA) entrou com uma ação na Justiça contra o município de Santa Helena devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em novembro de 2020. O acordo previa a reforma e adequação do matadouro municipal para que ele atendesse a normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal.
A ação judicial, chamada de “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca obrigar o município a cumprir as exigências do TAC. O MPMA também solicitou a aplicação de uma multa diária de R$ 1 mil em caso de atraso, com o valor a ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.
O processo administrativo foi iniciado em março de 2021 para monitorar o cumprimento do TAC, que estabelecia um cronograma para as obras e a obtenção de licenças. No entanto, o município não cumpriu os prazos, alegando falta de condições financeiras e demora na emissão da licença ambiental. Em maio de 2023, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) emitiu um relatório apontando diversas irregularidades estruturais e operacionais.
O MPMA destaca que o município teve várias oportunidades para regularizar a situação, inclusive com a concessão de um novo prazo de 18 meses, mas permaneceu inerte. A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, responsável pela ação, argumenta que o TAC é um título executivo e que a falta de cumprimento exige a intervenção do Judiciário para garantir a efetivação das cláusulas do acordo.
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