ação na justiça
MPMA aciona o município de Santa Helena por descumprimento de acordo para reforma do matadouro
A ação judicial, chamada de “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca obrigar o município a cumprir as exigências do TAC
A ação judicial, chamada de “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca obrigar o município a cumprir as exigências do TAC