O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou um pedido formal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja realizada uma auditoria na Prefeitura de São Luís, sob o comando do prefeito Eduardo Braide. O pedido busca esclarecer a falta de repasses orçamentários para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que, conforme as investigações, já acumula um prejuízo histórico superior a R$ 68 milhões, entre os anos de 2012 e 2023.
De acordo com informações da 42ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mesmo com as cobranças recorrentes ao longo dos anos, a situação não foi resolvida. Em 2024, os repasses foram apenas parciais e, em 2025, nenhum recurso foi destinado ao fundo. A Lei Orçamentária Anual previa um montante de R$ 14,7 milhões para o ano em curso, valor que não foi executado.
A ausência desses recursos causou impactos diretos na execução de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. Projetos de organizações da sociedade civil que atuam com crianças em situação de rua, vítimas de abuso sexual, trabalho infantil e deficiência ficaram paralisados. No último edital lançado em 2023, apenas 24 dos 43 projetos aprovados receberam financiamento. Outros programas, como os de acolhimento institucional e familiar, ações de prevenção e campanhas educativas, também foram prejudicados, assim como a elaboração de diagnósticos estratégicos, como o Plano Municipal pela Primeira Infância.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) afirma que já vem alertando a prefeitura sobre a ausência dos repasses desde 2014. Apesar das cobranças, compromissos assumidos pela Secretaria Municipal da Fazenda não foram cumpridos, e as tentativas de acordo com a Procuradoria Geral do Município não obtiveram sucesso.
Diante do cenário, o MP solicita que o TCE inicie uma auditoria para avaliar a eficácia e efetividade da política pública, além de propor um Termo de Ajuste de Gestão. Caso a medida seja recusada, o órgão requer a adoção de uma medida cautelar que obrigue a prefeitura a regularizar os repasses em 2025 e nos anos subsequentes.
O caso integra uma ofensiva mais ampla do MPMA, que já havia entrado com uma ação judicial contra a Prefeitura de São Luís pelo não cumprimento da obrigação de transferir 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais para o fundo. A investigação indica que a omissão se arrasta por mais de uma década e representa um “desmonte programado” da política de atendimento à infância e juventude.
As consequências afetam desde projetos de combate à violência sexual e ao trabalho infantil até serviços de acolhimento e pesquisas estratégicas para o planejamento municipal. Na ação judicial, o Ministério Público pede que a prefeitura seja compelida a regularizar os repasses, devolver integralmente os valores acumulados e ser responsabilizada por danos coletivos e sociais.
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