A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15/10), o relatório do Projeto de Lei (PL) n° 2.524/2024, que visa estabelecer a proibição do aborto legal em gestações que ultrapassem 22 semanas (o equivalente a cerca de cinco meses e meio). A restrição se aplicaria mesmo às hipóteses de interrupção permitidas pela legislação vigente.
O projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado por Eduardo Girão (Novo-CE), propõe alterações no Código Civil. A principal mudança estabelece que, após 22 semanas de gestação, “o nascituro terá direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem o aborto em três situações: quando há risco de vida para a gestante, em casos de gravidez resultante de estupro e quando o feto é anencéfalo. Pela redação da proposta aprovada, nos casos em que a vida da mãe estiver em risco, em vez da interrupção da gestação, seria realizada uma “tentativa de antecipação do parto e de manutenção da vida extrauterina da pessoa recém-nascida”.
O texto do PL, contudo, não aborda o procedimento a ser adotado nas situações de gravidez oriunda de estupro ou de fetos anencéfalos. A aprovação do projeto na CDH ocorreu de forma simbólica, e a matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá caráter de deliberação terminativa no Senado.
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