Na sua decisão mais recente, o STF confirmou a interpretação do ministro relator, Roberto Barroso, de que a legislação federal não pode impor uma despesa a estados e municípios sem aportar os recursos necessários para cobri-la
O plenário formou maioria de seis votos para impedir que a tese possa ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu.
Porte de drogas e demarcação de terras indígenas estão na pauta
De acordo com a Procuradoria, a limitação das alíquotas do ICMS impactou fortemente o orçamento do estado e sua gestão fiscal.
O ministro aposentado morreu em decorrência de falência múltipla dos órgãos. Ele estava internado há uma semana, em Brasília.
Os ministros do governo Lula podem assumir a vaga da ministra Rosa Weber, que deve se aposenta em outubro deste ano.
Pelas regras internas do STF, o caso deverá ser devolvido para julgamento em até 90 dias.
Fernando Collor de Mello foi sentenciado pelos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro.
O caso foi adiado para dar vez ao julgamento do ex-senador Fernando Collor.
Com a definição dos nomes, a lista será enviada formalmente à Presidência da República.
