Na metade do ano de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou em votação que Bolsonaro fosse inelegível. A medida de restrição do ex-presidente foi motivada por uma reunião feita com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada.
Estão disponíveis para votação no colegiado 32 propostas, incluindo aborto, cotas, diminuição da maioridade penal e diminuição de áreas protegidas na Amazônia.
O Projeto de Lei exige que as prestadoras de serviços de telecomunicações ofereçam, nas suas páginas na internet, a opção de rescisão de serviços contratados.
A pasta destaca a necessidade de ampliar a conscientização da população sobre os danos à saúde relacionados ao uso dos chamados vapes.
De acordo com o projeto, quando houver mais de uma vítima do crime cometido o percentual do auxílio será dividido em partes iguais entre elas.
O veto do presidente Lula ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, e os parlamentares podem decidir derrubá-lo e colocar a nova lei em vigor.
Matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, à sanção do governador Carlos Brandão.
Texto segue para o Senado e inclui novas regras para o BPC, reajuste salarial atrelado ao arcabouço fiscal e medidas para reduzir despesas obrigatórias.
A proposta visa tornar acessível o processo de habilitação por meio da arrecadação de valores oriundas de multas de trânsito.
Após a aprovação da lei pelo Congresso, o governo poderá começar o ano de 2025 com 1/12 avos do orçamento atual.
