Projeto de lei
Comissão aprova projeto com punição para gestor que descumprir o orçamento da assistência social
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
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LEGISLANDOCâmara de São Luís aprova oito projetos de lei em sessão da terça-feira (05)
As proposições são de autoria dos vereadores Aldir Júnior, Chico Carvalho, Nato Júnior, Raimundo Penha e Ribeiro Neto. Destaque para propostas sobre educação e cultura
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REGULAMENTAÇÃOAprovado PL que obriga divulgação de canais de atendimento do “Disque 100” em aulas virtuais da rede pública
De autoria da deputada Janaína Ramos, PL nº 212/2023 torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes
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Sem RestriçõesProjeto de Lei assegura matrícula de crianças com deficiência na rede de ensino regular
A medida visa assegurar um suporte adequado e direcionado para os alunos com deficiência, promovendo uma experiência educacional mais eficaz e enriquecedora.
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DireitosAssembleia aprova projeto que aperfeiçoa ações de inclusão das pessoas com deficiência
A matéria segue para sanção governamental.
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MEDIDAS PROTETIVASAprovado Projeto de Lei que institui “Protocolo Não é Não” para maior proteção às mulheres
PL tem a coautoria do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA)
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CÂMARA MUNICIPALProjeto de Lei prevê obrigatoriedade de guardas nas escolas de São Luís
A proposição n.º 101/23, do vereador Álvaro Pires (PMN), foi encaminhada para apreciação das comissões de Justiça, Educação e Orçamento da Câmara de São Luís.
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDORMangueiras transparentes em postos de combustíveis podem ser obrigatórias no Maranhão
Deputado Wellington apresenta PL para evitar fraudes e obrigar a instalação de mangueiras transparentes em postos de combustíveis
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Projeto de LeiAprovado PL que prevê criação do programa “Fila Zero” em ferryboats
O PL estabelece diretrizes para o atendimento, embarque e desembarque de passageiros, carros de passeio, cargas e caminhões nos terminais aquaviários do MA.
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ReparosPL obriga concessionárias de serviços a consertar danos em áreas públicas de São Luís
O Projeto de Lei pretende garantir a execução dos reparos, após serviços de instalação, manutenção ou conserto.
