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LUTA

Conheça 7 direitos das pessoas com deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê desde matrículas e mensalidades sem taxas extras na rede particular de ensino até isenção de impostos na compra de automóveis

Pessoas com deficiência têm direitos assegurados em todas as áreas, da educação à saúde, passando pelo entretenimento, em nome de uma sociedade mais justa e inclusiva. (FOTO: Divulgação)

Pessoas com deficiência têm direitos assegurados em todas as áreas, da educação à saúde, passando pelo entretenimento, em nome de uma sociedade mais justa e inclusiva. (FOTO: Divulgação)

A Lei Federal que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem apenas 5 anos, mas já garantiu avanços importantes na luta das pessoas com deficiência. De acordo com a estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), hoje 25% da população brasileira tem alguma deficiência. Ou seja, cerca de 50 milhões de brasileiros vivem com alguma limitação. Porém, o desconhecimento de alguns direitos dessas pessoas por parte da sociedade em geral ainda é uma barreira na luta por oportunidades e inclusão.

Hoje, no Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, com a ajuda do defensor público do Maranhão que atua nessa área, Cosmo Sobral, O Imparcial listou 7 direitos que todo mundo precisa conhecer e, sobretudo, respeitar, em nome de uma sociedade mais justa e igualitária.

Defensor público do Maranhão, Cosmo Sobral atua hoje em núcleo especializado na defesa de pessoas com deficiência. (FOTO: Divulgação)

Alunos com deficiência não precisam pagar taxas extras em matrículas e mensalidades escolares

Hoje, boa parte da população já sabe que ter uma deficiência não é motivo para uma pessoa ser excluída do ambiente escolar regular, ou convencional. Até bem pouco tempo, universidades e instituições de ensino podiam cobrar uma taxa extra de alunos com deficiência. O Estatuto não somente acabou com essa cobrança em matrículas e mensalidades, como também estabeleceu pena de 2 a 5 anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.

Pessoas com deficiência têm direito à cota de vagas em concursos públicos

Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, o Estatuto de 2015 determina uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência. Já em casos de concursos públicos no mercado de trabalho, a cota varia de um estado para outro, podendo chegar a 20%, porém a média é de 10% de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Pessoas com deficiência têm direito à reserva de vagas no mercado de trabalho

Para ser realmente incluída, a pessoa com deficiência precisa ter oportunidades para ser independente, e isso passa pela garantia de um emprego. De acordo com o Estatuto,a reserva de vagas no mercado de trabalho deve se basear nas seguintes regras:

  • Até 200 empregados: 2%
  • De 201 a 500 empregados: 3%
  • De 501 a 1.000 empregados: 4%
  • Mais de 1.000 empregados: 5%
  • Para categorias específicas, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu outras cotas. É o caso das empresas que exploram o serviço de taxistas, obrigadas a reservar 10% de vagas para condutores com deficiência.

Pessoas com deficiência têm direito a tratamentos especializados, medicamentos gratuitos e órteses e próteses

Seja quem nasceu com uma deficiência ou quem a adquiriu tem direito a acessar uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, com acesso facilitado a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados. Caso a pessoa não consiga sair de casa, a lei também assegura tratamento domiciliar, com medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses, quando necessárias.

Pessoas com deficiência não devem ser impedidas de participar de seguros ou planos privados de saúde. A empresa que negar cobertura está sujeita à detenção de 2 a 5 anos e multa.

Direito à meia entrada em shows e jogos

A acessibilidade em espaços públicos é fundamental, pois as pessoas com deficiência têm o direito de frequentar todos os lugares onde se promove lazer, cultura e prática esportiva. Além disso, tanto as pessoas com deficiência quanto o possível acompanhante, desde que comprovada a necessidade do acompanhamento, têm direito a um desconto de 50% no valor de ingressos, ou seja, à meia-entrada em shows, espetáculos e jogos.

Direito à assistência gratuita em companhias aéreas

Se o passageiro com deficiência viajar de avião e necessitar de assistência, a companhia aérea tem obrigação de fornecer o serviço gratuitamente, bastando comunicar a empresa a respeito da condição do passageiro no momento do check-in. Caso o passageiro necessite comprovadamente de acompanhamento pessoal durante o voo, o acompanhante tem direito a um desconto na passagem.

Isenção de impostos e taxas na compra de automóveis

Toda pessoa com deficiência tem o direito de adquirir carros novos por um preço mais baixo, por causa da isenção de alguns impostos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para as duas primeiras isenções, é necessário ir até a Receita Federal. Já para a terceira, que é um imposto estadual, a pessoa deve buscar a Secretaria de Fazenda Estadual, que também libera a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

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