Mesmo após a desistência do relator Guilherme Derrite (PP-SP) de incluir no Projeto de Lei Antifacção trechos que visavam reduzir a autonomia da Polícia Federal (PF) nos estados, três pontos remanescentes do texto alterado ainda são motivos de insatisfação para o Partido dos Trabalhadores (PT). De acordo com o líder do partido na Câmara, Lindbergh Farias, esses pontos serão objeto de debate antes da votação final do projeto.
O primeiro ponto de divergência, citado por Farias, refere-se à instituição do crime de “domínio social estruturado”. Segundo o líder petista, este termo “é uma construção artificial para evitar o uso do termo correto e consagrado ‘facção criminosa’, já previsto no PL Antifacção do governo Lula”.
O segundo ponto questionado pelo PT diz respeito à retirada da responsabilidade do governo federal sobre os bens apreendidos de organizações criminosas. Farias argumenta que essa medida enfraquece as ações de enfrentamento ao poder econômico das facções. O líder do PT explicou que “O artigo 7º, §2°, retira da União o poder sobre a alienação, doação, destruição ou inutilização de bens apreendidos, o que fragiliza a política de descapitalização das organizações criminosas”.
Crítica à ação civil autônoma
Farias também criticou a criação de uma ação civil autônoma para declaração de perdimento dos bens das facções. Para o líder do PT, esse novo processo tornará mais demorado o decreto de bloqueio e o perdimento desses bens ilícitos, dificultando o combate eficaz às organizações criminosas.
Em suas redes sociais, Farias reforçou a necessidade de ajustes: “Esses pontos precisam ser negociados e corrigidos antes da aprovação final. É hora de consolidar a proposta do governo Lula de uma política pública séria, moderna e constitucional de combate às facções criminosas, baseada em inteligência, integração e soberania nacional”.
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