O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou nesta quinta-feira (18/9) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”, não terá impacto sobre os processos judiciais contra parlamentares já em tramitação na Corte. A afirmação foi feita após a Câmara dos Deputados aprovar o texto, que exige autorização do Congresso Nacional para investigações ou prisões de parlamentares.
A proposta, que agora segue para análise do Senado, prevê que a autorização do Congresso para a abertura de inquéritos ou detenções de legisladores seja feita por voto secreto. Ao ser questionado sobre o futuro dos processos em andamento, Gilmar Mendes foi enfático. “Denúncias já recebidas seguirão seu rumo.“, disse ele, destacando que a proteção dos parlamentares no passado já mostrou ser um entrave para a Justiça.
“A lógica que houve no passado, inicialmente, era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença, não havia processo. O que se verificou? Que nesses, acho que foi de 1988 até 2001, 2002, a Câmara ou o Senado, eles nunca deram licença“, completou.
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