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Nova Lei proíbe cobrança por embalagens para ‘sobras’ de comida em São Luís
Medida visa proteger o consumidor de custos adicionais indevidos e incentivar o combate ao desperdício em bares e restaurantes da capital
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#Constituição
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stfZanin rejeita aval do Congresso para buscas e apreensões contra parlamentares
Voto do ministro do STF, seguido por Moraes e Gilmar, nega pedido do Senado e reforça competência exclusiva da Corte para investigar parlamentares
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constituição brasileiraMinistro afirma que PEC da Blindagem não afetará processos de parlamentares no STF
Ministro do Supremo Tribunal Federal afirma que investigações e denúncias em andamento contra deputados e senadores seguirão o curso normal, mesmo com a aprovação do texto no Senado
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decisãoSTF mantém direito de recusar transfusões de sangue por razões religiosas
Corte rejeita recurso do Conselho Federal de Medicina e reforça que decisão deve ser respeitada por todos os tribunais do país
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legislaçãoDeputado Rubens Jr. segue como titular na comissão de constituição e justiça da câmara
Com evidente atuação na área jurídica, Rubens Jr. é formado em Direito pela UFMA, Mestre e, em 2025, passou a ser também doutorando em Direito Constitucional.
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polícia federalHomem que roubou Constituição nos atentados de 8 de Janeiro é preso
Marcelo Fernandes Lima foi preso e condenado pelo STF a 17 anos de reclusão e multa indenizatória de R$ 30 milhões.
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Código penalProjeto de Lei cria penas específicas para extorsão realizada por flanelinhas
A proposta sugere punições agravadas conforme as circunstâncias do crime, com reclusão de dois a oito anos e multa.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVAConstituição estadual ganha versão atualizada
Como parte das comemorações dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Maranhão e do Dia do Poder Legislativo, Constituição Estadual é lançada com nova versão revisada.
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DecisãoTJMA reconhece constitucionalidade de lei que inclui Corpus Christi como feriado estadual
O dia de Corpus Christi, embora não seja considerado feriado nacional, é estabelecido como ponto facultativo no país.
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CARTA MAGNAConstituição e Lei Maria da Penha devem ganhar tradução em idioma indígena
A tradução será feita para o nheengatu, uma língua falada por diversos povos da região amazônica.
