O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deliberou de forma unânime, nesta quarta-feira (06/03), reconhecendo como constitucional a Lei nº 11.539, de 21 de setembro de 2021, do Estado do Maranhão, que incluiu o feriado de Corpus Christi entre os feriados estaduais.

A decisão do Órgão Especial do TJMA seguiu entendimento baseado em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram aspectos étnicos, culturais e históricos para validar leis similares.

A ação foi proposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio/MA), Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema) e Associação Comercial do Maranhão (ACM), que contestaram a constitucionalidade da lei estadual.

Entre os argumentos apresentados pelas instituições, destacava-se o questionamento em relação à Lei Federal 9.093/95, que estabelece que os estados têm direito à criação de apenas um feriado, correspondente à data magna do ente federativo.

No entanto, os desembargadores e desembargadoras do Órgão Especial consideraram o caráter histórico-cultural do Corpus Christi e votaram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelas entidades comerciais.

O relator da ADI, desembargador Froz Sobrinho, adaptou seu voto de acordo com a orientação recente do STF, a qual foi apoiada por todos os membros do órgão.

O Estado do Maranhão defendeu sua competência para tratar sobre proteção do patrimônio histórico e cultural, argumentando que o feriado de Corpus Christi possui significado religioso para os cristãos e também relevância histórica.

Além disso, mencionou que o próprio Poder Judiciário maranhense já estabelecia ponto facultativo nessa data, 60 dias após a Páscoa.

O feriado de Corpus Christi, embora não seja considerado feriado nacional, é estabelecido como ponto facultativo no país, sendo seguido por diversos estados e municípios, enquanto algumas capitais o definem como feriado.