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Gilmar Mendes elogia regulamentação do ECA Digital e destaca proteção de crianças na internet
Ministro do STF afirma que novos decretos trazem mais segurança jurídica e encerram “desordem normativa”
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decretoLula mantém exclusão de condenados do 8 de janeiro no indulto de Natal
Entre os principais contemplados, previsto no texto, estão detentos condenados a até oito anos de prisão por crimes sem violência ou grave ameaça
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negóciosPrefeitura de Grajaú simplifica emissão de documento essencial para empreendedores
Novo decreto municipal agiliza a obtenção da Declaração de Uso e Ocupação do Solo, desburocratizando a abertura e regularização de empresas no município
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poderPL cobra explicações sobre decreto que concede estrutura oficial à primeira-dama Janja
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pede informações à Casa Civil sobre uso de recursos públicos e possível ampliação de funções do Gabinete Pessoal da Presidência.
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JustiçaMoraes mantém a validade do decreto do governo sobre o IOF
No entanto, o ministro revogou a cobrança sobre o chamado "risco sacado". Decisão ocorre após audiência de conciliação terminar sem consenso.
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decretoGoverno Lula regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica com foco em defesa comercial do Brasil
Decreto publicado no Diário Oficial cria comitê para aplicar contramedidas a países que prejudiquem competitividade brasileira.
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combate a incêndiosMaranhão proíbe a utilização de fogo para limpeza de áreas rurais
O decreto é válido de 1º de julho a 15 de novembro deste ano
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decretoMEC proíbe cinco cursos de Ensino à Distância
Medida vale para graduações de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia. Nova política de educação à distância cria a modalidade híbrida.
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dadosCrescimento da arrecadação em Balsas contrasta com decreto de calamidade financeira
Em janeiro de 2024, a arrecadação do ICMS foi de R$ 11 milhões, enquanto no mesmo período de 2025 o valor subiu para R$ 15 milhões, um aumento superior a 36%.
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quebrouPrefeito de Imperatriz decreta Calamidade Pública Financeira causada por dívidas
A medida suspenderá pagamentos e benefícios fiscais por 90 dias.
