O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam o chamado ECA Digital, voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
As medidas foram oficializadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou três decretos para regulamentar a legislação, em vigor desde terça-feira (17).
Durante sessão no STF, Gilmar Mendes destacou que a criação de regras mais claras representa um avanço no ordenamento jurídico brasileiro.
“A previsão de regras claras sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem normativa que existia no passado”, afirmou o ministro.
Segundo ele, a regulamentação contribui para consolidar um ambiente digital mais seguro e alinhado aos princípios do Estado de Direito.
Diálogo entre os Poderes
O ministro também ressaltou que a construção da legislação é resultado de articulação entre os Três Poderes, especialmente após decisão recente do STF sobre a responsabilização de plataformas digitais.
Na ocasião, a Corte entendeu que empresas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários.
“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores”, completou.
Proteção de crianças e adolescentes
A nova regulamentação estabelece diretrizes para atuação das plataformas digitais, com foco na proteção de direitos fundamentais e na segurança de crianças e adolescentes na internet.
A iniciativa reforça o papel do Estado na mediação das relações digitais e no enfrentamento de riscos no ambiente online.
Fonte: Agência Brasil
