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Gilmar Mendes elogia regulamentação do ECA Digital e destaca proteção de crianças na internet
Ministro do STF afirma que novos decretos trazem mais segurança jurídica e encerram “desordem normativa”
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OPERAÇÃO APREHENSIOPolícia Civil cumpre 25 mandados de prisão contra adolescentes, em São Luís
Polícia Civil deflagrou Operação Aprehensio em março de 2022.
