A Justiça determinou a anulação do concurso público promovido pelo Município de Pinheiro após identificar uma série de irregularidades na realização do certame. A decisão, assinada em 30 de junho pela juíza Arianna Saraiva, atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Além de declarar nulos o concurso e todos os atos relacionados, a sentença também invalida a contratação, por dispensa de licitação, da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), responsável pela organização do processo seletivo. Com isso, ficam sem efeito as listas de classificação, aprovação e homologação do certame.
A decisão ainda obriga o Município de Pinheiro e a Funatec a restituírem integralmente os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição, acrescidos de correção monetária.
A ação foi ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que respondia, na época, pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. O processo teve origem em denúncias apresentadas por candidatos, que apontavam falhas na organização e na condução do concurso.
Entre as irregularidades identificadas pelo MPMA está a tentativa da Prefeitura de financiar o concurso apenas com os recursos arrecadados nas inscrições, sem previsão orçamentária específica e em desacordo com normas do Tribunal de Contas da União (TCU).
A investigação também constatou a oferta de vagas para cargos que não possuíam previsão legal no quadro de servidores do município, além da ausência de publicidade sobre a composição da comissão encarregada de acompanhar e fiscalizar o certame.
Outro ponto destacado foi o indeferimento de recursos apresentados pelos candidatos. Segundo o Ministério Público, a Funatec utilizou justificativas genéricas, sem fundamentação técnica ou acadêmica para rejeitar as contestações.
Também foram apontadas alterações consideradas arbitrárias no cronograma do concurso. O resultado preliminar das provas objetivas foi adiado, sem justificativa, para uma data posterior às eleições municipais. Para o MPMA, a mudança levantou indícios de motivação política, com possível objetivo de reduzir impactos eleitorais e interferir no período de transição da administração municipal.
*Fonte: MPMA
