O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou ontem que a própria Secretaria Judiciária da Corte assuma a responsabilidade de notificar diretamente estados e municípios em situação irregular quanto ao uso das chamadas “emendas Pix” que foram destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
A medida, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, atende a um requerimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais após constatar que a notificação via Ministério do Turismo não estava surtindo o efeito esperado.
O relator enfatizou que a notificação direta realizada pelo STF aos governos locais inadimplentes é essencial para garantir o cumprimento célere das obrigações de transparência pública.
“À vista do exposto, a fim de assegurar o cumprimento das determinações desta Corte, defiro o pedido formulado pela AGU. Notifiquem-se os estados e municípios relacionados nas Tabelas 2, 3, 6 e 7 do documento (…) acerca do teor da decisão”, determinou o magistrado em sua manifestação.
O centro do impasse jurídico reside na persistente omissão de entes federativos em fornecer dados transparentes sobre a aplicação desses recursos. Segundo o levantamento atualizado da AGU, existem hoje 89 planos de ação com pendências críticas na plataforma Transferegov.br, canal oficial utilizado para o registro e para o repasse de recursos públicos pela União.
O detalhamento desses dados revela a gravidade da falta de prestação de contas: 21 planos foram aprovados, mas os entes sequer iniciaram o relatório de gestão; 19 planos possuem apenas relatórios parciais ou em elaboração; 40 estão travados em fase de complementação, sem qualquer relatório; e outros nove apresentam relatórios de gestão parciais ou pendentes de conclusão.
Punição
Para combater essa inércia, Dino reafirmou a aplicação de uma sanção financeira rigorosa, estabelecida originalmente em 9 de junho, de multa diária de 1% sobre o valor total da emenda parlamentar recebida. Essa penalidade incide sobre os entes que falharem na apresentação ou complementação dos planos de trabalho e relatórios de gestão, permanecendo vigente enquanto durar a omissão.
O magistrado destacou a imposição da sanção financeira calculada com base no valor repassado, que visa forçar os gestores a superarem o estado de irregularidade formal quanto aos dados das transferências.
“No que se refere à fixação de multa diária incidente em razão da persistência de omissões relativas à apresentação ou complementação de planos de trabalho e/ou à apresentação dos respectivos relatórios de gestão referentes às ‘emendas Pix’ destinadas a eventos no período de 2020 a 2024”, registrou o relator.
A estratégia de fiscalização remonta a 24 de março, quando o ministro Flávio Dino exigiu esclarecimentos sobre quais foram as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia da covid-19 para fortalecer o setor, via emendas individuais.
* Fonte: Correio Braziliense
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