O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio imediato à Polícia Federal (PF) das informações prestadas pelos presidentes nacionais do PSD, Gilberto Kassab, e do PL, Valdemar Costa Neto, sobre a gestão de emendas parlamentares.
Na decisão assinada nessa segunda-feira (20), o relator decidiu que os documentos devem ser integrados às investigações em curso para que a corporação analise se as práticas políticas de distribuição de recursos condizem com as normas de transparência exigidas pela Corte.
O despacho detalha as respostas enviadas pelas legendas após uma intimação emitida por Dino em 15 de julho, na qual questionava se as presidências partidárias detinham “cotas” ou mecanismos de alocação de emendas.
Em petição enviada pelo PSD, Gilberto Kassab afirmou categoricamente que jamais houve menção à possibilidade de a presidência exercer influência na destinação dos recursos ao longo de toda a história do partido. Segundo o dirigente, a orientação transmitida aos líderes é de “absoluto respeito às regras regimentais”, sem qualquer participação ou sugestão de critérios por parte do comando partidário para a escolha de beneficiários.
No mesmo sentido, Valdemar da Costa Neto negou, em manifestação do PL, a existência de cotas, reservas ou “titularidade” sobre as emendas. O partido admitiu, contudo, que há um espaço no plano “estritamente político” para que a presidência e outros atores internos apresentem sugestões não vinculantes, ressaltando que tal prática não gera direito à execução orçamentária.
A decisão especifica os ritos e as negativas detalhadas prestadas pelas legendas. Costa Neto afirmou que o PL não possui planilhas de alocação, não opera sistemas legislativos e carece de estrutura para definir objetos ou valores de emendas.
O partido defendeu ainda que a apresentação de opiniões políticas sobre o orçamento decorre da autonomia partidária — prevista no artigo 17 da Constituição Federal — e do pluralismo político, ressaltando que o ato estatal de indicação cabe exclusivamente aos parlamentares e às comissões competentes. Para subsidiar os atos de investigação da PF, foram extraídas cópias integrais das petições enviadas pelas duas siglas.
Entenda
A decisão ocorre na fase de cumprimento de sentença da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência na gestão de emendas parlamentares — anteriormente ligadas ao orçamento secreto.
Flávio Dino informou que, após o encerramento do prazo fixado para as manifestações nesta ação, irá proferir um único despacho final sobre o objeto do controle concentrado.
* Fonte: Correio Braziliense
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