O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional iniciaram a elaboração de uma proposta de transição para regulamentar as verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — pagas a servidores públicos. O objetivo central é assegurar que gratificações e auxílios não sejam utilizados para contornar o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19. O acordo institucional foi firmado em reunião entre o presidente do STF, ministro Edson Fachin, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além de representantes do TCU e da PGR.
A movimentação ocorre após decisões judiciais que impuseram prazos e restrições rigorosas ao pagamento dessas verbas. O ministro Flávio Dino já havia determinado a suspensão de pagamentos sem justificativa clara e exigiu que o Congresso aprove uma lei nacional para disciplinar quais exceções são legítimas ao teto.
Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes estabeleceu que pagamentos ao Judiciário e ao Ministério Público dependem de previsão expressa em lei federal, o que intensificou a necessidade de um consenso entre os Poderes para evitar um vácuo normativo ou insegurança jurídica.
O debate sobre o teto e a transparência
O termo “penduricalho” refere-se a valores que, em tese, deveriam compensar despesas do exercício do cargo ou ressarcir direitos não usufruídos. No entanto, auditorias apontam que tais rubricas são frequentemente usadas para elevar rendimentos acima do limite permitido pela Constituição. Como a tramitação de um projeto de lei abrangente pode ser lenta, especialmente em ano eleitoral, a regra de transição servirá como um critério provisório para organizar os pagamentos e garantir a transparência exigida pelo STF.
Nesta quarta-feira (25), o plenário do Supremo deve julgar a manutenção das decisões de Dino, o que dará o tom final sobre como as administrações públicas deverão proceder até que a nova lei seja sancionada.
A proposta de transição pretende equilibrar a modernização do Estado com o rigor fiscal, impedindo que verbas indenizatórias continuem sendo pagas de forma indiscriminada e sem o devido controle social sobre os fundamentos de cada parcela remuneratória.
