A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei complementar (PLP 112/2021) que cria um novo Código Eleitoral no Brasil, reunindo quase 900 artigos. A proposta unifica sete legislações e foi modificada na última semana para atender a demandas de parlamentares.
Entre os destaques aprovados estão a manutenção da cota de 30% de candidatas mulheres por partido, a fixação de 20% de assentos para mulheres nos parlamentos federal, estaduais e municipais, a inclusão do voto impresso no processo eleitoral e a permissão para que candidatos utilizem recursos próprios até o limite do teto de gastos da campanha.
O texto também revisa regras sobre fake news, reduzindo penas para quem divulgar informações falsas que influenciem o eleitorado, e altera a quarentena para juízes, procuradores, policiais e militares concorrerem a cargos eletivos, fixando o prazo em um ano.
O relator Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que o projeto também reúne medidas sobre inelegibilidade, fiscalização das urnas, uso de inteligência artificial em campanhas, divulgação de pesquisas e prestação de contas eleitorais.
O PLP agora segue para votação no plenário do Senado e, como foi alterado, deverá retornar à Câmara dos Deputados. Para que as novas regras possam valer já nas eleições de 2026, precisam ser sancionadas até um ano antes do pleito.
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