O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) para que a Corte analise o caso de Mariana Ferrer sob o regime de repercussão geral. A proposta inclui a formulação de uma tese que trate do constrangimento ilegal de vítimas em processos envolvendo crimes sexuais.
O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até a próxima sexta-feira (27). Caso a repercussão geral seja reconhecida, a decisão final deverá orientar tribunais de todo o país em situações semelhantes.
Relator do recurso, Moraes foi o primeiro — e até o momento único — a votar. Para o ministro, o caso possui relevância ampla. “É patente a repercussão geral”, afirmou, destacando a importância do tema nos campos social, político e jurídico.
No voto, Moraes propôs que o STF analise a validade de provas obtidas com violação, ainda que indireta, dos direitos fundamentais da vítima, incluindo eventuais omissões de juízes, promotores e advogados durante atos processuais.
O ministro também observou que instâncias anteriores da Justiça, inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não consideraram as alegações de Ferrer, que relatou ter sido humilhada durante audiência por um advogado, sem intervenção das autoridades presentes.
O episódio ocorreu em 2020, durante audiência por videoconferência que investigava denúncia de estupro contra o empresário André de Camargo Aranha. Imagens da sessão circularam amplamente nas redes sociais, ampliando a repercussão do caso.
Nulidade em debate
Ao final do processo, o acusado foi absolvido pela Justiça de Santa Catarina, com base em parecer do Ministério Público estadual. A decisão foi mantida em segunda instância, sem possibilidade de recurso aos tribunais superiores.
Posteriormente, Ferrer recorreu ao STF alegando violações a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. A Primeira Turma da Corte determinou o envio do caso ao Supremo, com pedido para que sirva de referência para julgamentos futuros.
A defesa sustenta que a nulidade da audiência — marcada por ataques à vítima — não foi devidamente analisada em nenhuma fase do processo. No voto, Moraes considerou necessário que a questão seja enfrentada de forma clara pelo Judiciário.
Impactos e desdobramentos
Após a repercussão do caso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de advertência ao juiz responsável pela audiência.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também informou, à época, que apuraria a conduta do advogado envolvido, embora não haja confirmação de eventual sanção.
O caso ainda motivou mudanças na legislação. Entre elas, a chamada Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que estabelece medidas para proteger vítimas de constrangimentos em audiências, e a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que prevê punições a agentes públicos que desrespeitem vítimas de crimes.
*Fonte: Agência Brasil
