O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta terça-feira (12), com uma Ação de Execução de obrigação de fazer contra o Município de Alcântara, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a realização de concurso público.
A ação, assinada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, pede que a Prefeitura conclua o certame iniciado em 2023, conforme estabelecido no acordo.
Acordo descumprido
O TAC foi firmado em 30 de março de 2023 entre o MPMA e o Município de Alcântara, com o objetivo de substituir servidores temporários por concursados. O documento previa o envio do projeto de lei à Câmara Municipal em até 90 dias, a apresentação do cronograma em até 120 dias após a sanção da lei e a conclusão do processo licitatório para contratação da banca organizadora em até 10 meses.
Entretanto, o Município enviou o projeto de lei apenas em janeiro de 2024, mais de nove meses após o prazo, e não realizou as alterações solicitadas pela Câmara de Vereadores.
Recomendações ignoradas
Diante dos atrasos, a Promotoria de Justiça de Alcântara emitiu, em maio de 2025, uma recomendação ao prefeito para dar continuidade ao concurso. Mesmo após a Procuradoria-Geral do Município informar, em junho, que a banca organizadora havia sido definida, o MPMA afirmou que não houve comprovação das etapas seguintes nem apresentação de cronograma.
O Ministério Público destacou que, após mais de dois anos de tentativas de mediação e acompanhamento, optou por acionar a Justiça. Caso o Município continue sem cumprir as obrigações, o MPMA solicitou a aplicação de multa diária, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos do Maranhão.
*Fonte: MPMA
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