Lei que beneficia bons pagadores e prevê regras mais rígidas para devedores é sancionada
Lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Proposta aprovada na Câmara prevê portal com acesso via gov.br para consulta de dados criminais, fotos e localização de detentos e procurados; LGPD garante proteção contra uso indevido
A Lei Geral do Espaço estabeleceu o marco regulatório necessário para dar segurança jurídica, organizar as atividades espaciais e atrair investimentos para o país
Por maioria de votos, Senado e Câmara restabelecem pontos que simplificam e dispensam o licenciamento, além de dar mais autonomia a estados e municípios nos processos
Projeto que institui a Condecine para serviços como Netflix e YouTube é criticado pela oposição, que alerta para o risco de censura e aumento de custos para o consumidor
Proposta segue para o Senado Federal e visa flexibilizar a acumulação, permitindo que educadores exerçam outro cargo remunerado sem a limitação de ser técnico ou científico
Medida visa proteger o consumidor de custos adicionais indevidos e incentivar o combate ao desperdício em bares e restaurantes da capital
Proposta altera Código Civil para garantir “direito inviolável ao nascimento” do feto após cinco meses e meio, impactando casos hoje permitidos por lei e pelo STF
A norma modifica a Lei das Eleições para adapta-la com interpretações já adotadas pelo TSE
Órgão vai abrir auditorias nos casos em que gestores ultrapassaram o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal