Proposta aprovada na Câmara prevê portal com acesso via gov.br para consulta de dados criminais, fotos e localização de detentos e procurados; LGPD garante proteção contra uso indevido
A Lei Geral do Espaço estabeleceu o marco regulatório necessário para dar segurança jurídica, organizar as atividades espaciais e atrair investimentos para o país
Por maioria de votos, Senado e Câmara restabelecem pontos que simplificam e dispensam o licenciamento, além de dar mais autonomia a estados e municípios nos processos
Projeto que institui a Condecine para serviços como Netflix e YouTube é criticado pela oposição, que alerta para o risco de censura e aumento de custos para o consumidor
Proposta segue para o Senado Federal e visa flexibilizar a acumulação, permitindo que educadores exerçam outro cargo remunerado sem a limitação de ser técnico ou científico
Medida visa proteger o consumidor de custos adicionais indevidos e incentivar o combate ao desperdício em bares e restaurantes da capital
Proposta altera Código Civil para garantir “direito inviolável ao nascimento” do feto após cinco meses e meio, impactando casos hoje permitidos por lei e pelo STF
A norma modifica a Lei das Eleições para adapta-la com interpretações já adotadas pelo TSE
Órgão vai abrir auditorias nos casos em que gestores ultrapassaram o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal
Corte rejeita recurso do Conselho Federal de Medicina e reforça que decisão deve ser respeitada por todos os tribunais do país
