O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a operadora de saúde Hapvida Assistência Médica S.A. e o Hospital Guarás. A medida, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, solicita a condenação das empresas ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 2,8 milhões, montante que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
A ação judicial, assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, foi motivada por denúncias que apontam irregularidades na prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) a pacientes com quadros de elevada vulnerabilidade clínica. Os relatos detalham episódios de substituição, redução ou interrupção de cuidados contínuos voltados a pessoas com doenças graves.
Durante a investigação, o MPMA colheu informações junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Procon/MA, à própria operadora e a empresas terceirizadas de atenção domiciliar. O órgão identificou que pacientes em condições complexas estavam sendo transferidos para programas de monitoramento remoto e telemedicina em substituição ao atendimento presencial recomendado.
A Promotoria argumenta que as modalidades de teleassistência devem funcionar de forma estritamente complementar, não podendo substituir o tratamento presencial nos casos que demandam manejo de dispositivos médicos, terapias especializadas e resposta rápida a intercorrências, como em pacientes com traqueostomia, gastrostomia ou limitações neurológicas e motoras severas.
Para o Ministério Público, as práticas da operadora violam direitos fundamentais do consumidor, incluindo a dignidade da pessoa humana, a proteção à saúde, a segurança do paciente e a continuidade da assistência médica, além de infringirem normas sanitárias vigentes.
Diante dos fatos, o MPMA requer em caráter de urgência que a Hapvida e o Hospital Guarás assegurem a continuidade e a adequação da assistência domiciliar aos beneficiários necessitados. O órgão pede ainda que as empresas sejam proibidas de condicionar altas hospitalares à adesão a programas menos abrangentes de atendimento remoto, bem como de substituir cuidados presenciais por telemedicina sem a devida indicação clínica.
Por fim, a ação exige a prestação de informações detalhadas sobre a rede própria da operadora e o ressarcimento integral de despesas particulares arcadas por familiares devido a falhas ou interrupções no serviço de home care.
