Maranhão

CCJ aprova Emenda que aumenta atuação da Defensoria

Atualmente, a Defensoria do Maranhão está em apenas 39 das 139 comarcas do estado

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 006/2015, de autoria do deputado Wellington do Curso, aprovada por unanimidade, que torna obrigatória a presença da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) em todas a sedes de Comarcas.

“Das 139 Comarcas existentes, hoje, no Estado do Maranhão, só temos a presença da DPE em apenas 39. Precisamos garantir nossa presença em todas as sedes de Comarcas para que possamos cumprir com nossa missão constitucional de assistir juridicamente as populações mais carentes”, esclareceu o Defensor Público Geral do Estado do Maranhão, Alberto Bastos.

O quadro atual da Defensoria maranhense conta com 186 defensores, 119 servidores e 209 estagiários. Das 139 comarcas do estado, a instituição está presente em 39, beneficiando 80 municípios, considerando os termos judiciários.

“Em primeiro lugar, parabenizo a CCJ por pautar essa matéria de suma importância. Esse projeto é importante duplamente, pois amplia o atendimento da Defensoria Pública, o que oportuniza a realização de concurso público e, por outro lado, permite que a população hipossuficiente seja mais bem assistida em suas necessidades de assistência e orientação jurídica”, afirmou o deputado Wellington do Curso.

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