VISITA BARRADA

“Prisão de Lula é um erro jurídico imenso”, afirma Dino

Governadores e senadores tiveram pedido de visita a Lula barrado e governador se posiciona sobre a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba

Reprodução

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o governador Flávio Dino expressou o sentimento dos demais governadores. De acordo com Dino, que tem experiência de 12 anos como juiz federal, houve “um erro jurídico imenso” com a determinação da prisão do ex-presidente, que foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento tríplex no Guarujá.

Nove governadores e três senadores foram na tarde desta terça-feira, 10, à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso desde sábado, 7, para visitá-lo. Mas a entrada não foi autorizada pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em seu despacho, a juíza federal substituta Carolina Moura Lebbos disse que “não há fundamento para a flexibilização do regime geral de visitas próprio à carceragem da Polícia Federal. Desse modo, deverá ser observado o regramento geral. Portanto, incabível a visitação das pessoas indicadas na petição”.

A juíza Carolina reafirmou o despacho prescrito pelo juiz Sérgio Moro, segunda-feira, 09, que tratou das visitas ao ex-presidente. Moro escreveu que “além do recolhimento em Sala do Estado Maior, foi autorizado pelo juiz a disponibilização de um aparelho de televisão para o condenado. Nenhum outro privilégio foi concedido, inclusive sem privilégios quanto a visitações, aplicando-se o regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal, a fim de não inviabilizar o adequado funcionamento da repartição pública, também não se justificando novos privilégios em relação aos demais condenados”.

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Sobre a decisão, Dino disse que “entre as regras da carceragem e a Lei de Execução Penal, todos sabemos que a lei tem primazia. E o artigo 41 da lei diz que o preso tem direito a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos”. O governador ainda afirmou que, com base na lei, a juíza pode dizer em que termos se dará a visita, mas jamais poderia impedir um direito previsto no Código Penal.

“Obviamente ‘regras de carceragem’ não podem revogar um direito previsto em lei. E eventual regulação judicial não pode ser desproporcional ou ofensiva ao bom senso. Foi o que ocorreu hoje”, completa Dino. “Há uma clara violação com a Constituição e ao Artigo 283 do Código Processual Penal, uma vez que não houve o trânsito em julgado”, pontua.

Flávio Dino ainda disse que esta causa deveria unir os brasileiros. “Por isso mesmo, estamos defendendo a liberdade do ex-presidente Lula, os seus direitos políticos e estamos defendendo a integridade e a autoridade do sistema jurídico, da Constituição e das leis para todos os brasileiros e todas as brasileiras. Por isso, é uma causa que deve unir todos os patriotas, democratas, todos aqueles que sabem a importância do cumprimento da legalidade e da democracia em favor de todos. Lula livre”, finaliza o governador.

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