O juiz Douglas de Melo Martins determinou nesta quarta-feira que a Assembleia Legislativa ajuste o Portal da Transparência ao que determina a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão atendeu a um pedido de tutela de urgência em ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MP). O juiz determinou ainda que, no prazo de cinco dias, a Assembleia Legislativa exiba a relação completa de deputados e servidores, discriminando o cargo e a remuneração (inclusive a verba de gabinete) e lotação, à semelhança do que ocorre com o Portal da Transparência da Câmara de Deputados.

A ação do MP foi motivada por denúncias (na imprensa) de que existem “funcionários fantasmas” na Assembleia Legislativa, e que o portal da transparência do órgão estava com seus dados desatualizados e com informações incompletas sobre contratos e licitações, além da ausência de informações quanto à execução orçamentária e financeira.

O MP ajuizou a ação no último dia 19 de maio e pediu ainda o recadastramento de servidores e prestadores de serviços. As informações foram divulgadas pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos nas redes sociais.