FOTO LEGENDA: Segundo o MP, o atual modelo do portal não traz demonstrativo de como os recursos públicos foram utilizados

O Ministério Público Estadual deu entrada com uma ação civil pública, requerendo que a Assembleia Legislativa do Maranhão adeque o seu Portal da Transparência de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência. A ação está na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, sob o número 0819616-13.2016.8.10.0001.

A ação do MP se justifica pela ausência de informações completas no Portal da Transparência sobre as atividades desenvolvidas pela Casa Legislativa e seus membros. O atual modelo do portal não traz demonstrativo de como os recursos públicos foram utilizados.

A reportagem de O Imparcial fez um teste, acessando o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa. No link ‘Despesas com Pessoal’, existem valores gerais do que foi gasto pela Assembleia naquela área, mas não há detalhamento de como, onde e com quem foi gasto. Sabe-se apenas que o total gasto foi de R$ 263.884.777,47 e quanto foi gasto mês a mês.

O Ministério Público quer que a Assembleia Legislativa expanda suas informações, indicando o nome de cada deputado, servidor e quanto cada um recebeu no mês. A indicação do MPE pede ainda que seja apontada a verba de gabinete. Tudo detalhado no Portal da Transparência. Segundo o Ministério Público, a forma solicitada já é aplicada por outros órgãos legislativos, como a Câmara dos Deputados, citada em exemplo.

Outro ponto constante da ação é a divulgação completa dos servidores da Assembleia Legislativa, com detalhamento do nome, cargo, lotação, remuneração e filiação. As informações podem ser bem repassadas quando outra solicitação da ação for atendida: o recadastramento dos servidores e prestadores de serviço.

Ante o que expôs o Ministério Público, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou que a direção da Assembleia seja intimada a, no prazo de 72 horas, se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência.