A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de São Luís e o Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED). A medida judicial visa sanar e corrigir a grave crise na prestação dos serviços das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Pediátricas do Hospital Municipal da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos.
Liderada pelo defensor público Davi Veras, a atuação possui caráter preventivo, coletivo e estruturante. O objetivo central é impor a regularização emergencial dos leitos e impedir óbitos ou danos evitáveis decorrentes de falhas assistenciais, sem foco em responsabilizações individuais do corpo clínico.
Histórico
O acompanhamento da Defensoria teve início em julho de 2025, ainda na fase licitatória do serviço. Na ocasião, a equipe técnica da DPE/MA identificou inconsistências graves no Termo de Referência e no edital, tais como:
- Subdimensionamento das equipes profissionais;
- Possibilidade de contratação de médicos sem especialização em terapia intensiva pediátrica.
Apesar dos alertas formais e das recomendações de anulação ou suspensão da licitação encaminhados ao Município, ao Ministério Público e a órgãos técnicos, o processo prosseguiu até a assinatura e execução do contrato com a empresa IBMED.
Com a chegada do período de alta sazonalidade das doenças respiratórias na Ilha de São Luís, os problemas previstos se concretizaram. Uma série de denúncias apontou fragilidades na assistência e a ocorrência de óbitos, motivando um pedido formal de explicações ainda em março de 2026.
Inspeção
Com o agravamento da situação, a Defensoria Pública realizou uma inspeção no hospital em 15 de julho de 2026. A vistoria constatou um cenário alarmante:
- Lotação Máxima: 100% de ocupação nas três UTIs, com crianças aguardando vagas no setor de estabilização.
- Déficit Severo de Pessoal: apenas três médicos plantonistas na UTI — número equivalente a menos da metade do contingente mínimo necessário.
- Falta de Qualificação: atuação de médicos pediatras sem a devida especialização na área intensiva.
- Desassistência e Falhas Operacionais: falta recorrente de medicamentos, reclamações de usuários pela ausência de atendimento nos leitos, cumulação indevida de atribuições médicas e graves erros nos fluxos de pacientes em estado crítico.
- Tempo de Internação Elevado: altíssimo tempo médio de permanência nos leitos, atingindo picos de 21 dias em maio, o que impactou o fluxo de todo o hospital.
- Perda de Parcerias: suspensão da residência médica no local pelo Hospital Universitário (HUUFMA) após a troca das equipes — fato confirmado pela própria direção da unidade.
Contestação da tese da empresa e responsabilidade do Município
Na ação, a DPE/MA rebate a justificativa apresentada pelo IBMED e pela Prefeitura de que haveria escassez de profissionais no mercado. A análise institucional aponta que pediatras e intensivistas maranhenses se recusaram a aderir ao contrato justamente devido às condições precárias de trabalho, à sobrecarga de leitos por médico e ao descumprimento dos parâmetros fixados pela Anvisa e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A petição ressalta que a terceirização do serviço não exime a Prefeitura de São Luís de sua responsabilidade constitucional de planejar, gerir e fiscalizar rigorosamente a prestação da saúde pública. A solução para a crise exige medidas estruturais do poder público, indo além do atendimento a pleitos financeiros ou pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados pela contratada.
Pedidos de urgência à Justiça
Diante do risco persistente à integridade física das crianças internadas, a Defensoria formulou pedidos de urgência e definitivos junto à Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, solicitando:
- Audiência de Emergência (em até 24h): convocação do Município, do IBMED e de órgãos fiscalizadores/técnicos (SES/MA, CRM/MA, COREN/MA, CREFITO-16, Sociedade Maranhense de Puericultura e Pediatria e Sociedade Maranhense de Médicos Intensivistas) para construir pactuações imediatas.
- Plano Emergencial (em até 72h): apresentação conjunta, por parte do Município e do IBMED, de uma solução concreta para sanar os gargalos operacionais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.
- Acompanhamento Ostensivo: autorização para a realização de inspeções judiciais na unidade e reuniões periódicas de monitoramento.
Dados Auditoria do Ministério da Saúde Confirmam Diagnóstico
Após o ajuizamento da ACP, novos dados reforçaram a gravidade do quadro. O DPE/MA obteve o relatório dos auditores do Ministério da Saúde (DENASUS) sobre a inspeção do SUS realizada no hospital em 14 de julho de 2026.
“Recebemos o relatório dos auditores do Ministério da Saúde sobre a inspeção do SUS, disponibilizado a pedido da Defensoria, que trouxe dados ainda mais alarmantes. Ratificando muitos dos achados da nossa visita, a inspeção do SUS identificou a insuficiência quantitativa da equipe como uma constante, além do dado de que 77% dos plantonistas das UTIs que atuaram entre fevereiro e abril não possuíam especialização. Alguns profissionais chegavam a cumprir jornadas extenuantes de 96, 120 e até 192 horas ininterruptas”, destacou o defensor público Davi Veras.
As conclusões da auditoria federal confirmam na totalidade os achados do órgão estadual, reiterando a necessidade urgente de intervenção e acompanhamento judicial contínuo para reestabelecer a segurança dos pacientes nas UTIs pediátricas.
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