Por determinação da Justiça, o Estado do Maranhão deverá apresentar um plano para a instalação de câmeras corporais com acionamento automático nas fardas de agentes das Polícias Civil e Militar. Após a entrega do planejamento, o Executivo estadual terá o prazo máximo de 180 dias para instalar e operar os equipamentos, priorizando as unidades com maiores índices de letalidade e ocorrências em comunidades vulneráveis.
A decisão liminar, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) em Ação Civil Pública. A instituição acionou o Judiciário motivada pelo grave quadro de letalidade policial, pela deficiência nos mecanismos de fiscalização e pela ausência de registros objetivos durante as abordagens.
Diretrizes e fiscalização
O plano do Estado deve incluir o cronograma de compra dos equipamentos, especificações técnicas que garantam a gravação ininterrupta e estratégias de armazenamento seguro dos dados. Além disso, as ações devem prever protocolos de preservação da cadeia de custódia e capacitação técnica e ética para o quadro policial. O magistrado determinou a intimação imediata da promotoria especializada no controle externo da atividade policial para fiscalizar rigorosamente o cumprimento do cronograma.
Letalidade policial e racismo estrutural
Na ação, a Defensoria Pública apontou violações aos direitos fundamentais à vida, à integridade física e à segurança pública. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do relatório Pele Alvo mostram que o Maranhão registrou 157 mortes em ações policiais entre 2022 e 2023. Desse total, 82,7% das vítimas eram jovens negros com idade entre 12 e 29 anos, o que, segundo a DPE, evidencia uma seletividade pautada pelo racismo estrutural.
O órgão também alertou para a baixa taxa de apuração: em 2021, das 202 denúncias contra policiais, apenas 18 resultaram na abertura de procedimentos. Em 2022, o cenário foi ainda mais alarmante: de 146 denúncias, somente três investigações foram instauradas.
Transparência coletiva
De acordo com a sentença, o uso das câmeras é uma medida civilizatória indispensável para concretizar os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa, protegendo tanto os cidadãos de abusos quanto os próprios policiais em atuações legítimas.
“O dever de transparência ativa impõe que as ações praticadas por agentes públicos em nome do Estado sejam passíveis de fiscalização e controle social”, declarou o juiz Douglas Martins na decisão.
* Fonte: TJMA
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