O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à articulação de providências legais após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação pessoal, por e-mail, do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado é alvo de uma ação judicial movida pela plataforma de vídeos Rumble no estado da Flórida, que o acusa de ordenar o bloqueio de perfis de cidadãos brasileiros residentes em território norte-americano. Os perfis em questão foram suspensos por suspeita de envolvimento em ataques antidemocráticos contra o STF.
Como estratégia de resposta, a Corte máxima do país pretende acionar os canais da diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve ser consultada para auxiliar na defesa institucional.
Prerrogativa funcional e responsabilidade do Estado
Na avaliação interna de integrantes do STF, a legislação brasileira blinda os magistrados de responderem civil ou criminalmente, de forma pessoal, por decisões judiciais tomadas no estrito exercício de suas funções governamentais.
A doutrina jurídica nacional prevê que a responsabilidade pessoal de um juiz ocorre apenas em situações excepcionais de fraude intencional ou dolo. Conforme os preceitos constitucionais vigentes, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Desse modo, juristas da Corte entendem que eventuais contestações ou processos deveriam ser movidos contra o Estado brasileiro, e não direcionados à pessoa física do ministro.
Precedente no STJ
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) — órgão responsável por autorizar a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional no país — já havia rejeitado um pedido da Rumble que buscava notificar formalmente o ministro Alexandre de Moraes por meio de carta rogatória, o instrumento processual padrão utilizado para comunicações judiciais entre diferentes nações.
*Fonte: Agência Brasil
