O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, recomendou ao Município de São Luís a imediata abertura de processo administrativo para extinguir o contrato com o Consórcio Via SL. A medida baseia-se em sucessivas quebras contratuais e na incapacidade operacional do grupo em manter o serviço.
A promotora Lítia Cavalcanti orienta que a Prefeitura autorize, em até 30 dias, a contratação emergencial de novas empresas para assumir as linhas hoje vacantes, até que uma nova licitação seja concluída. O Município tem o prazo de 10 dias úteis para informar se cumprirá a recomendação.
As irregularidades apontadas incluem paralisações unilaterais desde dezembro de 2025, afetando 27 linhas, além de atrasos salariais e demissões em massa na Expresso Rei de França, empresa do consórcio que está em recuperação judicial. Segundo o MPMA, a recomendação busca regularizar o transporte público e evitar a responsabilização cível e criminal dos gestores públicos.
* Fonte: MPMA
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