O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta terça-feira (14) um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre indícios de irregularidades no repasse de emendas do orçamento federal. Em sua decisão, o magistrado criticou o que chamou de “terceirização” na distribuição desses recursos públicos.
A nova determinação ocorre logo após decisões recentes do próprio ministro, que bloqueou R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. As sanções foram aplicadas sob a suspeita de que ambos, mesmo sem exercer mandato parlamentar ativo, estariam indicando o destino de emendas. Para o ministro, esse tipo de conduta configura uma violação grave aos princípios constitucionais de moralidade, legalidade e finalidade.
Dino classificou como “totalmente anômala” a situação na qual ex-parlamentares continuam controlando fatias informais do orçamento público e transmitindo orientações diretas a servidores das Casas legislativas. Ele também citou relatórios de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram falhas e desvios na aplicação de verbas de emendas na área da saúde.
Diante dos apontamentos, o magistrado notificou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, além das presidências do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Eles deverão prestar esclarecimentos sobre as irregularidades detectadas no uso temporário de emendas parlamentares para o custeio de despesas rotineiras.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá os mesmos 30 dias para detalhar quais medidas estão sendo adotadas para responsabilizar os envolvidos nos problemas identificados nos relatórios da CGU.
Flávio Dino é o atual relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a exigência de transparência e rastreabilidade na distribuição das emendas parlamentares. Desde 2022, o STF vem adotando medidas para combater o “orçamento secreto”, prática que permitia a liberação de recursos federais sem a devida identificação dos congressistas autores do repasse ou dos destinos finais da verba. As emendas são uma ferramenta constitucional que dá a deputados e senadores a prerrogativa de alocar fatias do Orçamento Geral da União.
*Fonte: Agência Brasil
