O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão recomendou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA) adeque os próximos concursos públicos às regras de reserva de vagas para candidatos negros e pessoas com deficiência (PCDs). A medida tem como base um inquérito civil que apura distorções na aplicação da política de cotas.
A recomendação foi assinada pelo procurador da República Marcelo Santos Corrêa e considera irregularidades identificadas no edital nº 01/2025. No documento, o CREA-MA ofertou 27 vagas, mas destinou apenas três a candidatos negros, percentual abaixo dos 20% estabelecidos em lei.
Segundo o MPF, o problema está na forma como as vagas foram distribuídas. A divisão por cargo, especialidade e localidade acabou reduzindo, na prática, o alcance das cotas. O órgão entende que esse modelo contraria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tratou do tema ao analisar a aplicação da política de ações afirmativas no serviço público.
Para corrigir a distorção, o MPF orienta que o conselho passe a agrupar cargos com funções semelhantes no momento de calcular a reserva de vagas. A ideia é impedir que a fragmentação comprometa o percentual mínimo exigido por lei.
O documento também recomenda que os editais garantam a convocação proporcional e alternada de candidatos cotistas, assegurando que a política alcance o total de vagas ofertadas, independentemente da distribuição por área ou município.
O CREA-MA tem prazo de 10 dias para informar se vai acatar as orientações e quais providências pretende adotar. O MPF alerta que o descumprimento pode levar a medidas judiciais e responsabilização dos gestores.
O Imparcial tentou contato com o órgão mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.
