O Plenário do Senado Federal inicia, a partir das 14h desta terça-feira (24), uma sessão deliberativa com temas que impactam desde a segurança viária até a gestão de dados pessoais e a segurança pública. Um dos destaques é a PEC 22/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli, que estabelece a obrigatoriedade de pontos de parada e descanso em intervalos regulares nas rodovias brasileiras.
A proposta protege o motorista profissional de penalidades caso ele descumpra os períodos de repouso por falta de estrutura adequada no trajeto, desde que a carência seja reconhecida pelo poder público.
O texto já passou pela CCJ e aguarda agora a futura Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário para regulamentação detalhada.
Paralelamente, os senadores analisam a Medida Provisória 1.317/2025, que visa fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Se aprovada, a norma transforma o órgão definitivamente em uma agência reguladora e autoriza a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, com vencimentos iniciais superiores a R$ 17.700.
Segundo o relator, senador Alessandro Vieira, a mudança é fundamental para conferir autonomia administrativa e técnica à entidade responsável por fiscalizar o uso de informações pessoais no país.
Segurança pública e transferência de presos
Também está na pauta do dia o PL 5.391/2020, que propõe uma mudança rigorosa no sistema penitenciário brasileiro. O projeto estabelece a transferência preferencial para presídios federais de segurança máxima de acusados ou condenados pelo assassinato de agentes de segurança pública.
A medida, relatada pelo senador Sergio Moro, busca isolar detentos perigosos e proteger familiares e colegas das vítimas. A regra de transferência alcança crimes cometidos contra integrantes das Forças Armadas, Força Nacional, policiais civis, militares, federais e penais, bombeiros e parentes dessas autoridades até o terceiro grau.
Atualmente, o Brasil possui cinco penitenciárias federais destinadas a este perfil de custódia. A aprovação deste projeto é vista por parte do legislativo como uma resposta necessária ao avanço da violência contra as forças do Estado, garantindo que o cumprimento da pena ocorra sob regime mais restrito.
A sessão desta terça-feira promete debates intensos sobre os limites da autonomia das agências e a eficácia do endurecimento penal no combate ao crime organizado.
