A senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou o Projeto de Lei 117/2026, que visa estabelecer um novo marco legal para a proteção dos feirantes tradicionais no Brasil. O texto sugere mudanças significativas na legislação vigente, desobrigando profissionais com pelo menos cinco anos de atividade contínua de participarem de novos processos licitatórios para a manutenção de suas barracas, além de regulamentar o direito de transferência do ponto para herdeiros.
A proposta altera a Lei de Licitações e a legislação sobre o uso de espaços urbanos para criar procedimentos especiais voltados à economia popular.
O projeto abrange feiras públicas, livres, de economia solidária e de artesanato, desde que ocupadas por pequenos produtores, agricultores familiares, artesãos e microempreendedores individuais regularmente cadastrados.
Reconhecimento estratégico
O PL 117/2026 também determina que feiras e mercados públicos sejam oficialmente integrados aos instrumentos de planejamento urbano das cidades. Com isso, os governos ficam obrigados a reconhecer esses espaços como equipamentos estratégicos, com funções econômicas, sociais e culturais fundamentais para o abastecimento e a organização do espaço público.
Segundo a senadora Leila Barros, a medida é essencial para combater a insegurança jurídica que atinge milhares de famílias. Ela argumenta que o modelo de licitação tradicional não atende às particularidades da categoria, que possui forte vínculo territorial e baixa complexidade econômica.
Regras de sucessão e vedações
No que diz respeito à sucessão familiar, o projeto autoriza a transferência da concessão em casos de falecimento, doença grave ou incapacidade permanente do titular. A preferência será dada ao cônjuge ou descendentes diretos que já atuem na atividade. Contudo, o texto proíbe expressamente a venda ou doação de pontos, visando impedir a transformação do espaço público em patrimônio privado.
O projeto de lei iniciará sua tramitação pelo Senado Federal e, caso seja aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção.
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