O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar da aprovação do aumento salarial, o Executivo aplicou vetos estratégicos a trechos que permitiam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
A sanção parcial, publicada no Diário Oficial da União, assegura a recomposição remuneratória prevista para o ano de 2026. No entanto, o governo barrou os chamados “penduricalhos”, que incluíam escalonamentos automáticos de aumento para os anos de 2027 a 2029, além de pagamentos retroativos e a criação de licenças compensatórias que poderiam ser convertidas em indenizações em dinheiro.
Segundo o comunicado oficial da Presidência, essas medidas foram vetadas por contrariarem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as mudanças estruturais mantidas, destaca-se a criação de uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos do Congresso, variando de 40% a 100% sobre o vencimento básico, sempre respeitando o limite do teto.
No âmbito do TCU, a nova legislação amplia o quadro de cargos e eleva o nível de funções de confiança, passando a exigir nível superior para todas as ocupações.
As três carreiras do Legislativo passam a ser oficialmente reconhecidas como “típicas de Estado”, o que confere maior estabilidade e segurança jurídica aos profissionais.
Por outro lado, o presidente também vetou regras que alteravam o cálculo semestral para aposentadorias e pensões, mantendo o rigor sobre as contas públicas.
