A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária. A proposta detalha o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal, consolidando as mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional 132. O texto final manteve a maioria das alterações feitas anteriormente pelo Senado, incluindo a ampliação da isenção para veículos adquiridos por pessoas com deficiência e o ajuste na alíquota de referência.
Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um Comitê Gestor, composto por representantes de estados e municípios, que terá a missão de administrar a arrecadação e a partilha do IBS. Este órgão também operacionalizará o sistema de split payment, tecnologia que separa automaticamente o valor do imposto no ato da compra, destinando a fatia tributária diretamente ao governo e o restante ao vendedor.
Além disso, o projeto padroniza o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) em todo o país, adotando a tributação por faixas em vez de alíquotas fixas sobre grandes patrimônios.
No que diz respeito ao Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado” por recair sobre produtos prejudiciais à saúde, os deputados decidiram derrubar o teto de 2% que limitava a tributação de bebidas açucaradas. A decisão permite que esses produtos recebam uma carga tributária mais elevada, atendendo a pedidos de especialistas em saúde pública.
Outra mudança importante foi a manutenção da carga tributária atual para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), revertendo o aumento que havia sido sugerido em etapas anteriores da regulamentação.
O texto também avançou em questões de saúde e social, definindo critérios claros para a aplicação de alíquota zero sobre medicamentos específicos. Com a aprovação legislativa concluída, a reforma tributária entra em uma fase decisiva de implementação técnica, aguardando apenas a assinatura do presidente da República para que as novas diretrizes de fiscalização e gestão comecem a ser estruturadas para os próximos anos.
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