O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1.546/2024, que proíbe a realização de descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que haja autorização prévia do beneficiário. O texto aprovado também elimina a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. A matéria será agora encaminhada à sanção presidencial.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN), relator do projeto, informou que as contribuições a associações poderão ser realizadas por meio de boleto bancário. Ele destacou a relevância da proposta, originada na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB).
Marinho afirmou que “O projeto veda a possiblidade de utilizar folha de pagamento do INSS para descontos associativos. Não significa que quem porventura se associe a alguma entidade não possa fazer esse mesmo desconto através de um boleto. O projeto impede a perpetração de um crime contra os aposentados brasileiros e pessoas hipossuficientes”.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a atuação de falsas associações criadas “para roubar aposentados”, mas ponderou que existem entidades históricas que realizam descontos “sem bagunça”, ressaltando que “Não podemos condenar a todos pelos erros de alguns. Há entidades verdadeiras e entidades de fachada que foram criadas para roubar aposentados”.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, reforçou que o projeto é uma resposta direta a um sistema onde “todos os sistemas de controle da previdência foram burlados para milhões e milhões de aposentados”, e que “roubaram bilhões daqueles que trabalharam uma vida toda”.
Senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE), Sergio Moro (União-PR) e Eduardo Braga (MDB-AM) afirmaram que o projeto “fecha a porta definitivamente para os golpes” e “estanca a válvula que permitiu o roubo contra os aposentados”, protegendo o público mais vulnerável. Braga destacou ainda que uma emenda de redação apresentada ao projeto acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento das dívidas no consignado.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que a medida é essencial para proteger milhões de aposentados que frequentemente não têm acesso à internet ou grau de instrução elevado.
Acordo sobre juros do consignado
Após um acordo negociado em Plenário pelo senador Weverton (PDT-MA), os líderes partidários defenderam um veto a um dispositivo do projeto que transferiria a política de definição dos juros dos consignados dos aposentados do Conselho Monetário da Previdência para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
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