Nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de São Luís debateu o tema “Direitos Autorais em Eventos: ECAD e Remuneração dos Compositores” em audiência pública. O momento visa tratar da aplicação da Lei Federal Nº 9.610/1998, com direcionamento focal nos artigos 68 e 99, que consistem na execução pública de obras musicais e da arrecadação de direitos autorais.
O encontro contou com a presença de músicos, produtores culturais, representantes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), além de membros da classe artística e do poder público municipal.
A audiência realizada na Câmara discutiu a importância de assegurar que compositores e artistas recebam a devida remuneração pelos direitos autorais de suas produções. “Queremos garantir que os autores recebam pelos seus direitos, respeitando a legislação vigente e alinhando as normas municipais com a legislação federal”, afirmou o vereador Cléber Filho.
O debate focou na fiscalização da execução pública de músicas, especialmente durante o processo de concessão de alvarás para realização de eventos na Capital. Cobranças regulamentadas e pagamento dos direitos autorais foram temas principais.
O artigo 68 da Lei nº 9.610/98, que trata da necessidade de autorização prévia para a utilização pública de obras musicais, foi debatido de forma ampliada. A legislação define que os responsáveis pela realização de eventos obtenham autorização expressa dos titulares das obras antes de executá-las efetivamente ao público. O artigo 69 estabelece medidas sobre a disposição da obra pelo autor enquanto estiver em vigor um contrato de edição, o que também foi ponto de debate entre os presentes.
Dados apresentados na audiência evidenciam que o ECAD arrecadou mais de R$ 1,8 bilhão em 2024, distribuindo R$ 1,5 bilhão a mais de 345 mil compositores e artistas em todo o Brasil. No Maranhão, a arrecadação foi de R$ 5,5 milhões em 2023, espera-se que o valor chegue a R$ 7 milhões em 2025, sendo que 85% desse montante é destinado aos compositores.
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