De autoria do vereador Edson Gaguinho (PP), o Projeto de Lei N° 163/25 obteve aprovação, estabelecendo o Programa “Farmácia Solidária”. Este programa está voltado para a coleta, separação e distribuição gratuita de fármacos provenientes de doações de cidadãos, estabelecimentos como farmácias e drogarias, distribuidores e indústrias do setor farmacêutico.
O Programa possui como metas principais diminuir o descarte inadequado de medicamentos, facilitar o acesso da população de menor poder aquisitivo a tratamentos de saúde, incentivar o uso consciente dos produtos farmacêuticos e oferecer suporte ao Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à carência de itens essenciais.
O texto da lei define critérios específicos para a aceitação das doações, permitindo apenas medicamentos que estejam dentro do prazo de validade, contidos em suas embalagens originais e que possuam a devida identificação. O processo de triagem será conduzido por profissionais qualificados, seguindo os protocolos sanitários determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A distribuição dos medicamentos será direcionada a indivíduos cadastrados em programas de assistência social do Município ou mediante a apresentação de uma receita médica válida. Em sua argumentação, o vereador Edson Gaguinho ressaltou que a criação da “Farmácia Solidária” resultará em uma economia de recursos públicos.
“O desperdício de medicamentos é um problema recorrente nos lares brasileiros, enquanto milhares de pessoas não conseguem acessar o básico para continuar tratamentos essenciais. Ao arrecadar medicamentos em bom estado e distribuí-los a pessoas em situação de vulnerabilidade, o Município promove economia de recursos públicos, alívio financeiro às famílias carentes e redução do descarte inadequado de substâncias químicas no meio ambiente”, destacou Edson Gaguinho.
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