Um levantamento divulgado em 2025 revela que 84% dos serviços digitais mais utilizados por crianças no Brasil não realizavam verificação de idade no momento da criação de contas. O dado corresponde a 21 das 25 plataformas analisadas no estudo “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil”.
A realidade apontada pela pesquisa antecede a entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que passou a valer no país nesta terça-feira (17), com o objetivo de reforçar a proteção de menores no ambiente online.
Estudo
A pesquisa inédita foi conduzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A versão preliminar foi apresentada durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes, realizado na quarta-feira (18), em Brasília.
Foram analisados serviços voltados diretamente ao público infantil, como o YouTube Kids, além de plataformas amplamente utilizadas por crianças e adolescentes, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens, ferramentas de inteligência artificial generativa e jogos online. Também entraram na análise serviços destinados a adultos, como sites de apostas, plataformas de relacionamento e lojas virtuais.
Na maior parte dos casos, a checagem de idade ocorre apenas posteriormente, quando o usuário tenta acessar funções específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.
ECA Digital
A nova legislação estabelece diretrizes para o uso seguro de ambientes digitais por crianças e adolescentes, abrangendo redes sociais, jogos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.
Entre as principais mudanças está a proibição da autodeclaração de idade como único critério de acesso. Ou seja, informar a data de nascimento ou marcar uma opção não será mais suficiente para validar a idade do usuário.
A lei também determina a adoção de mecanismos efetivos de verificação etária e reforça a necessidade de supervisão parental no uso dessas plataformas.
Verificação
O estudo aponta que 11 das 25 plataformas utilizam empresas terceirizadas para verificar a idade dos usuários em algum momento da navegação, seja no cadastro, na liberação de funcionalidades ou diante de atividades consideradas suspeitas.
O envio de documentos oficiais aparece como o método mais comum, adotado por 13 serviços. Já o uso de selfies — em foto ou vídeo — para estimativa de idade é empregado por 12 plataformas.
Outros recursos incluem validação por cartão de crédito, e-mail e consentimento dos responsáveis.
Idade mínima
A análise indica que a proteção ainda ocorre de forma desigual e depende do modelo de negócio de cada serviço. Há divergências entre as idades mínimas informadas pelas plataformas e aquelas exigidas por lojas de aplicativos.
Nos jogos online, por exemplo, a idade mínima varia de 13 a 18 anos, enquanto o controle costuma se basear em configurações e ferramentas de supervisão parental.
Já lojas de aplicativos como Apple Store e Google Play indicam idades entre 13 e 16 anos, mas não impedem o cadastro, oferecendo apenas ferramentas de controle para responsáveis.
Redes sociais como Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord exigem idade mínima de 13 anos, mas, na prática, utilizam autodeclaração e permitem o uso com autorização parental.
No caso do WhatsApp, a exigência oficial também é de 13 anos, porém o acesso depende apenas da vinculação a um número de celular, sem verificação direta da idade.
Em marketplaces como Mercado Livre e Amazon, a idade mínima é de 18 anos, mas a checagem não ocorre no cadastro e depende da autodeclaração do usuário.
Já plataformas de conteúdo adulto e serviços de relacionamento, em sua maioria, também não exigem comprovação imediata, adotando medidas apenas após suspeitas ou denúncias.
Por outro lado, sites de apostas se destacam por exigir verificação de idade já no cadastro, geralmente com apoio de empresas especializadas.
Nos serviços voltados ao público infantil, o estudo identificou métodos simplificados de aferição, como desafios matemáticos básicos, usados como indicativo de maturidade do usuário.
Ações
Apenas oito das 25 plataformas analisadas afirmam atuar de forma proativa na identificação de usuários abaixo da idade mínima.
A principal medida adotada em caso de descumprimento é a suspensão da conta, prática registrada em 17 serviços. No entanto, a exclusão dos dados desses usuários não é comum, sendo realizada por apenas três empresas.
Supervisão
Embora 60% das plataformas ofereçam ferramentas de controle parental, esses recursos geralmente não vêm ativados por padrão.
Na prática, isso exige que pais ou responsáveis busquem e configurem manualmente as opções de monitoramento para garantir maior segurança no uso por menores.
Transparência
O levantamento também aponta baixa transparência por parte das empresas. Apenas seis serviços publicaram relatórios com dados relacionados ao Brasil, e somente um inclui informações sobre políticas de idade mínima.
Além disso, foram identificadas dificuldades no acesso às regras de uso, com informações fragmentadas, links indisponíveis e ausência de tradução para o português em alguns casos.
O CGI.br informou que a versão completa do estudo deve ser divulgada em breve.
*Fonte: Agência Brasil
