O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, instaurou nesta segunda-feira (23) um inquérito civil para apurar possíveis violações aos direitos dos usuários do transporte coletivo urbano da capital. O procedimento foi aberto pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti.
A investigação tem como alvos o Município de São Luís, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), os consórcios Central, Via SL e Upaon-Açu, além da empresa Viação Primor Ltda..
De acordo com o MPMA, o objetivo é verificar eventuais falhas na prestação do serviço, paralisações, interrupções recorrentes, problemas estruturais e possíveis irregularidades na gestão, no financiamento e na operação do sistema de transporte público.
O inquérito tem como base o entendimento de que o transporte coletivo é um serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada e contínua. Também são considerados princípios como a modicidade tarifária e a garantia dos direitos do consumidor quanto à qualidade do serviço público.
Providências
Como primeiras medidas, o MPMA solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e ao SET o envio de informações detalhadas sobre todas as linhas do sistema, incluindo itinerários, consórcios responsáveis, empresas concessionárias e número de veículos em circulação.
Foram requisitadas ainda planilhas de custos do serviço, dados sobre os subsídios tarifários pagos entre 2021 e 2026, a quantidade de novos ônibus incorporados à frota nesse período e informações sobre providências administrativas adotadas pelo Município diante das falhas registradas.
O Consórcio Via SL também deverá prestar esclarecimentos sobre a situação da empresa Expresso Rei de França e os motivos das interrupções no atendimento à população desde 2025.
*Fonte: MPMA
