Deputado Mendonça Filho (União-PE) rejeita modelo centralizador do Executivo e propõe cumprimento de 100% da pena em regime fechado para integrantes de milícias e facções
Ação da Secretaria de Comunicação busca explicar o processo orçamentário, desde a aprovação até o gasto final dos recursos destinados por senadores e deputados.
Decisão do ministro Flávio Dino obriga Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgar, entre dezembro de 2025 e março de 2026, informações sobre a destinação dos recursos públicos
O parlamentar maranhense havia mantido silêncio na primeira audiência de instrução realizada no mês de agosto, quando ele e o também deputado Pastor Gil foram chamados a depor no processo
Fiscalização do TCE e TCU mira repasses sem transparência; valor destinado ao estado saltou de R$ 5,8 milhões para R$ 371 milhões em quatro anos
De acordo com o ministro da AGU, a conclusão é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação
Deputados federais Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil, além do suplente Bosco Costa, de Sergipe, são acusados de suposto esquema de propina em emendas parlamentares.
Dino também determinou que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados no ano passado e anteriormente, visando assegurar se houve ou não execução adequada.
Para 2025, a proposta orçamentária estima gastos de R$ 5,5 bilhões, com cerca de R$ 700 milhões a mais do que o ano passado.
A decisão estabelece que parte dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 seja destinada para quitação das emendas pendentes aos parlamentares.
