O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car devido a supostas práticas abusivas na comercialização de veículos por meio de leilões extrajudiciais. A medida, protocolada nesta quarta-feira (1º) pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, requer a condenação das empresas ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, além da imposição de obrigações para proteger os direitos dos compradores.
A ação judicial, assinada pela promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, solicita em caráter de urgência que a Justiça proíba as empresas de ofertarem automóveis com gravames financeiros, bloqueios judiciais, débitos pendentes ou qualquer restrição que impeça o licenciamento e a transferência imediata de propriedade.
O órgão ministerial exige ainda que os editais dos certames passem a conter todas as informações relevantes dos lotes e que as empresas fiquem impedidas de cobrar taxas ou multas de clientes que desistirem do negócio ao descobrirem problemas omitidos. Para o caso de descumprimento das ordens, foi proposta uma multa diária de R$ 20 mil.
O procedimento investigatório foi instaurado após a denúncia de um consumidor que, em fevereiro deste ano, adquiriu automóveis da frota da ASA Rent a Car em um pregão organizado pela VIP Leilões. Segundo o MPMA, após a arrematação, os compradores identificaram gravames ativos e graves inconsistências na identificação dos motores e chassis, o que inviabilizou a vistoria junto ao Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA).
Além do atraso de quase cinco meses para a emissão da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), a fiscalização constatou que a documentação de diferentes lotes foi entregue trocada entre os arrematantes.
Durante a fase de conciliação administrativa, os consumidores relataram resistência por parte das empresas. A VIP Leilões tentou se eximir de responsabilidade alegando atuar estritamente como intermediadora do negócio, enquanto a locadora ASA Rent a Car argumentou que os bloqueios surgiram após as vendas — justificativa que o Ministério Público afirmou ter desmentido com base nas provas documentais coletadas.
O MPMA argumenta na ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que o caso expõe uma falha generalizada nos deveres de informação e transparência previstos pelo Código de Defesa do Consumidor
