O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ingressou com uma Ação Civil Pública contra três produtoras de eventos e duas plataformas de venda de ingressos por supostas irregularidades na comercialização de entradas para camarotes do pré-Carnaval e Carnaval de 2025, realizados na Avenida Litorânea, na capital maranhense.
A ação, protocolada em 15 de julho e assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, envolve as empresas Acontece Produções e Eventos Ltda. (Camarote Ilha 2025), MSM Entretenimento Ltda. (Camarote Stage 2025), AMZ Company Produções Eventos e Locações Ltda. (Camarote Orla 2025), além das plataformas Santos Gestão de Ingressos Ltda. (Brasil Ticket) e LR FUT Ltda.
Irregularidades
Segundo o MPMA, uma denúncia apontou que, no Camarote Ilha, ingressos de meia-entrada do quarto lote eram vendidos por R$ 220, enquanto ainda havia ingressos inteiros do segundo lote disponíveis por R$ 300. Para o órgão, a prática reduzia o desconto destinado aos beneficiários da meia-entrada, contrariando o percentual de 50% previsto em lei.
A Promotoria também identificou que os lotes de ingressos inteiros e de meia-entrada evoluíam de forma independente. Com isso, as cotas de meia-entrada se esgotavam mais rapidamente, obrigando os consumidores a adquirir ingressos de lotes mais caros, enquanto as entradas inteiras permaneciam disponíveis em lotes anteriores e com menor valor.
Análise das vendas
A investigação analisou os relatórios de comercialização das plataformas de ingressos e encontrou indícios de distorções na política de preços.
No Camarote Stage, dos 4.850 ingressos vendidos, apenas 125 foram da categoria inteira convencional, o equivalente a 2,6% do total. Já a modalidade Stage Solidário representou 46,8% das vendas e respondeu por 58,6% do faturamento do evento.
De acordo com o MPMA, o preço médio do ingresso solidário, de R$ 270,15, seria o valor efetivamente praticado no mercado. Assim, a meia-entrada teria sido comercializada por um valor correspondente a 58,7% desse montante, percentual superior ao limite legal.
No Camarote Orla, a Promotoria verificou o registro de 152 ingressos identificados no sistema como “meia-entrada esgotada”, sem comprovação de que essa informação tenha sido disponibilizada de forma clara aos consumidores durante o processo de compra.
Na ação, a promotora Alineide Martins afirma que as supostas irregularidades “não decorreram de evento isolado ou de falha pontual, mas da adoção consciente de política comercial estruturada pelas requeridas”.
Pedidos à Justiça
Entre as medidas solicitadas, o MPMA requer que as empresas deixem de comercializar meias-entradas por valores superiores à metade do preço do ingresso inteiro e suspendam a adoção de sistemas de lotes independentes que provoquem diferenças desproporcionais nos preços.
O órgão também pede que as empresas garantam informações claras sobre o número total de ingressos disponíveis, a quantidade destinada à meia-entrada e os critérios utilizados para mudança de lotes.
Além disso, o Ministério Público solicita a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente aos consumidores prejudicados, indenização por danos morais individuais de, no mínimo, R$ 1 mil para cada lesado e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A ação também requer a inversão do ônus da prova, para que as empresas demonstrem a regularidade das vendas e identifiquem os consumidores eventualmente afetados.
*Fonte: MPMA
