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DISCUSSÃO

Justiça proíbe prefeitura de recolher lixo nas grandes empresas de São Luís

A interrupção do recolhimento do lixo é uma decisão referente ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Coleta de Lixo em São Luís. Foto: Divulgação

Uma reunião provocada pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), ontem, pretende ajudar a encontrar uma solução para o imbróglio da suspensão da coleta de lixo nos estabelecimentos considerados grandes geradores de rejeitos na cidade, que superam a marca de 200 litros por dia, o que tem ocasionado o acúmulo de lixo em diversos pontos da capital e, consequentemente, transtornos para empresas, cidade e comunidade. A interrupção do recolhimento do lixo é uma decisão referente ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura de São Luís, firmado sete anos atrás, entre o Ministério Público e o município, cuja obrigação é a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 

A decisão proferida pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas Melo Martins, inclui, entre outras medidas, a suspensão imediata da coleta de resíduos de todos os estabelecimentos que produzem mais de 200l de lixo por dia, o que inclui hotéis, bares, restaurantes, shoppings centers, centros comerciais, entre outros, já que estes, como prevê a lei de resíduos sólidos, deveriam assumir os custos de coleta de seus resíduos de forma privada, contratando uma empresa para o recolhimento e destinação adequada dos rejeitos.

INDÚSTRIA

Em busca de uma resolução em prol das empresas maranhenses, a FIEMA levou para a reunião da Comissão Estratégica do Conselho Temático de Meio Ambiente da Federação, a discussão sobre a proposta de um acordo para solução temporária do problema da suspensão da coleta até que as empresas possam se adequar ao cumprimento da decisão judicial e possam analisar o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos – Lei 14.026/2020 apresentado pela Prefeitura de São Luís.

Conduzida pela presidente do Sindicato das Indústrias de Reparação Automotiva do Estado do Maranhão (Sindirepa), Leonor de Carvalho, que integra também a diretoria do conselho temático, com a participação do superintendente da FIEMA, César Miranda, e do consultor de meio ambiente da entidade, Antônio Fernandes, a reunião teve como convidado, o presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana da Prefeitura de São Luís (CGLU), Joabson Júnior, que esclareceu as dúvidas dos empresários acerca do tema, sinalizando as providências que estão sendo tomadas pelo poder municipal para o retorno das atividades de coleta, que deverá estar em consonância com o disposto na legislação.

“Nossos conselhos temáticos tem essa função, de trazer para debate os temas que são de interesse das indústrias, das empresas maranhenses, e a questão do meio ambiente se encaixa nesse aspecto, já que todas as empresas terão, também, que elaborar seus planos de gerenciamento de resíduos e organizar, armazenar, coletar e destinar corretamente os rejeitos”, explicou Leonor de Carvalho. Para isso, as empresas do setor industrial estão pedindo à prefeitura que negocie com o Ministério Público um prazo para elaboração de seus planos de gerenciamento e também para adequação de seus espaços para o cumprimento das exigências da lei. Como encaminhamento, o presidente da CGLU se comprometeu a verificar os encaminhamentos jurídicos para resolução da questão junto ao juízo da vara de Interesse Coletivo.

ENTENDA O PROBLEMA

A decisão que obrigou a prefeitura de São Luís a suspender a coleta, ocorrida no dia 24, indica que o município não possui de forma definida um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que explicita, de forma organizada, como a cidade lida com o lixo (coleta, armazena e destina), descumprindo, portanto, a Lei 12.305/2010.

Em razão disto, também determinou, além da suspensão imediata da coleta de resíduos de todos os estabelecimentos que se enquadram como grandes geradores de resíduos, a apresentação de listagem atualizada dessas empresas e a apresentação, em 72 horas, dos comprovantes legais de elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, assim como a comunicação pessoal de todos os fatos ao atual prefeito municipal, Eduardo Braide.

Em resposta às dúvidas dos empresários, o presidente do CGLU, Joabson Júnior, explicou, em reunião com a FIEMA, que a prefeitura teve que cumprir a decisão judicial, mas submeterá à procuradoria do município a proposta da FIEMA para a construção de uma proposta de acordo a ser apresentada ao Ministério Público para a retomada da coleta provisoriamente, até que as empresas se adequem às normas legais. “Não há interesse nenhum da prefeitura em deixar de recolher os rejeitos, pois causa um impacto político, social e de saúde na cidade, em plena pandemia”.

Outra questão levantada por empresários que participaram da reunião é que nem todas as empresas que tiveram a coleta de seus resíduos suspensa geram mais de 200 litros de rejeitos por dia. Para sanar esta questão o presidente do comitê sugeriu: “Essas empresas também terão que elaborar seus planos de gerenciamento de resíduos, comprovando quanto geram de lixo e como é armazenado e destinado, e apresentar junto à Semosp, no Comitê Gestor de Limpeza Urbana, para que sejam retiradas da lista e possam ter sua coleta restabelecida”, explicou o representante da prefeitura.

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