A provação do Projeto de Lei que trata da proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte de passageiros pela Câmara Municipal de São Luís no ano passado, gerou forte reação popular nas redes sociais. Esse movimento motivou um vereador a criar um outro projeto para regularizar o serviço tipo Uber e similares na capital.

A possibilidade de operação da Uber levou os taxistas da capital, alegando que pagam altas taxas de impostos, a fazerem lobby para impedir o que chamaram de concorrência prejudicial ao setor. A classe fez um pedido à vereadora Luciana Mendes (PP) para elaboração de projeto de lei que foi protocolado na Câmara de Vereadores, ainda em setembro de 2015.

Desconhecido da população, o Projeto de Lei nº 119/2015 passou pelos trâmites da Casa e foi aprovado, em julho de 2016, por unanimidade dos vereadores presentes, antes mesmo de qualquer possibilidade de operação da Uber – que é um serviço de transporte privado que funciona por meio de um aplicativo que oferece um serviço semelhante ao táxi tradicional.

Diante dos impasses entre a criação de uma lei municipal que impede o funcionamento do serviço em São Luís e a vontade popular, a Uber, que previa seu funcionamento nas capitais do país até dezembro de 2016, anunciou por fim que não tinha previsão de operação na capital maranhense. Apesar do projeto aprovado pela Câmara não ter sido sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior e nem promulgado pelo presidente da Casa, Astro de Ogum, a lei continuou sendo um empecilho legal para implementação do serviço.

No entanto, em 2017, o impasse pode ter um novo capítulo, com a criação de um projeto de lei que revoga o da ex-vereadora Luciana Mendes (PP), que não conseguiu reeleger-se para a atual legislatura. O vereador Paulo Victor (PROS) protocolou na Câmara Municipal de São Luís, na segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 001/2017, que regulamenta a atividade privada de transporte individual de passageiros na capital.

Polêmica

Diferente da vereadora Luciana Mendes, que sustentou que o serviço de táxi é regido pela Lei nº 248, de 8 maio, que estabelece normas para a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em táxis na cidade de São
Luís, o vereador Paulo Victor embasou, entre outras alegações, seu projeto na Constituição do Estado do Maranhão no artigo 114 da Constituição Federal, quanto à liberdade do exercício do trabalho, da livre concorrência e do livre registro da atividade econômica.

“O Projeto 119/2015 é uma anomalia constitucional. Estamos atendendo a um clamor social que as pessoas reivindicam. Elaboramos um projeto de lei com base no decreto do prefeito de São Paulo que regulamentou a atividade na cidade. Temos um projeto ousado que vai dar muita discussão, sobretudo para aprová-lo nesta Casa. Mas eu conto com a mudança de pensamento dos vereadores, além do fato que houve uma renovação de 50% no quadro de parlamentares, e eu torço por isso para que percebam que a cidade de São Luís vai ganhar com mobilidade urbana, gerando emprego e renda. Sobretudo este projeto condiciona sua regulamentação a vários fatores, entre eles o recolhimento de imposto sobre serviço e uma taxa anual. Então isso de fato vai contar muito para que seja apreciado e aprovado pela Câmara”, justificou Paulo Victor.

O vereador tem potencializado a ideia de aprovação do projeto e afirmou que já conta com oito vereadores, inclusive alguns dos que votaram a favor do projeto da ex-vereadora Luciana e agora mudaram de ideia. “Já apresentei o projeto para alguns vereadores, uns apoiaram, e um ou outro já disseram de cara “eu não vou votar”, mas de fato são 31 vereadores eu creio que haverá mais adesões”.

Serviços distintos

Para o parlamentar, existe distinção entre os serviços. “Eles querem igualar, mas não pode. O serviço tipo Uber é bem diferente do serviço de táxi. O táxi é uma concessão pública diferente do Uber, que é uma regulamentação para o transporte individual remunerado de passageiros. De acordo com Paulo Victor, na ocasião da aprovação do projeto de Luciana Mendes, alguns vereadores não conheciam o serviço da Uber, e hoje têm opinião diferente. “Por incrível que
pareça, alguns vereadores gostaram do meu projeto e até já utilizaram o serviço em outras cidades e acharam diferenciado e que a gente tinha que discutir a matéria de novo nesta Casa. A maioria quer reanalisar, inclusive eles podem se juntar ao projeto e criar emendas, fazer o que acham pertinente. Tem um ou dois que tem uma ligação
forte com a categoria de táxis e não vão entrar nessa linha, mas a mudança de opinião de uns e a chegada de novos
vereadores, pode nos levar a ter uma grande surpresa”, ponderou.

Paulo Victor, apesar de ter obtido quase cinco mil votos, ficou como suplente nas últimas eleições, e tomou posse do cargo na ausência do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) que assumiu a titularidade da Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa). “Por eu vim da suplência, muitos acham que serei um vereador apático, mas não, vim para fazer uma agenda positiva, trabalhar pelo povo no poder legislativo, umas dessas demandas sociais é a regularização desse serviço”, revelou.